O Supremo Tribunal Federal já se manifestou dizendo, o uso do Banco de Petições não viola o “Direito Autoral”. “Direito Autoral. Petição Inicial. Trabalho Forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação se constituir criação literária, fato negada pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido” (REsp 351.358/DF, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 04.06.2002).